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Elaine Silva
Belém (PA)
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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX PA XXXXX-14975
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSETADORIA. APLICAÇÃO DO CHAMADO REDUTOR CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. I- PRELIMINARES: A) EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ...
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